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Nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde

A nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde acaba de ser publicada em Diário da República. De acordo com o texto do documento, as funções executivas e administrativas do Serviço Nacional de Saúde passam para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). As atribuições das ARS são reforçadas, com a extinção das Sub-regiões de Saúde. Ainda de acordo com diversos analistas, da nova lei orgânica decorre a necessidade de avançar com a autonomia dos centros de saúde, um processo que deverá estar concluído no final de 2007.

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