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Descentralização de competências para as autarquias locais: o caso do setor da saúde

Autores: Rui Julião e

Rui Miranda Julião, Médico e gestor hospitalar e Alexandre Morais Nunes, Doutor em Administração da Saúde

Resumo: O sistema de saúde português é reconhecido nacional e internacionalmente por apresentar um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito no acesso aos cuidados de saúde. Este modelo público de prestação surgiu em 1979 e desenvolveu-se numa perspetiva de integração e complementaridade entre os diferentes níveis de resposta (cuidados de saúde primários, hospitalares e desde 2006 continuados e paliativos). Porém, ao longo destes 40 anos, o SNS que inicialmente estava centralizado, passou por um processo de descentralização com a criação de Administrações de Saúde nas cinco regiões Administrativas, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Desde então, todo o SNS tem-se desenvolvido em torno deste novo modelo organizativo, tendo os passos mais recentes sido legislados através da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, onde se transferem competências para as entidades intermunicipais, designadamente para participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal e já este ano, através do Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. O presente trabalho apresenta as várias questões-chave envolvidas neste recente processo de descentralização em saúde, que está em curso de forma gradual, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos do cidadão e mais dirigidos às suas necessidades. O artigo conclui com uma breve discussão sobre as implicações a partir desta experiência portuguesa, baseada no enquadramento previsto nos vários diplomas legais já publicados e suas perspetivas de impacto na construção do futuro da saúde dos portugueses.

Leia o artigo completo em:
http://www.jornalmedico.pt/wp-content/uploads/rpgs/rpgs027/mobile/index.html

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