Os sindicatos dos médicos apresentaram queixa ao Provedor da Justiça por causa do concurso para contratação destes profissionais.
Nos seus sites, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), anunciam que numa iniciativa conjunta, apresentaram queixa contra os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) pelo concurso público lançado para contratação de profissionais, que consideram ilegal e inválido.
As «invalidades» apontadas na queixa consistem na «violação» dos princípios gerais da «administração aberta», por não ter sido tornado público o teor e fundamentos da abertura do concurso, e da «participação e da colaboração», por não terem sido auscultados previamente as associações de utentes e profissionais de saúde.
Os sindicatos lembram também que «a deliberação de contratar sob escrutínio tinha de ser antecedida pela aprovação e publicação de portaria governamental», e respetivo despacho, o que não aconteceu, tornando a deliberação da SPMS «nula e de nenhum efeito».
Outra «violação» apontada pelos sindicatos diz respeito aos termos em que é feita esta contratação por concurso público, pois prevê contratos «de prestação de serviços», incompatíveis com as «obrigações a que se encontram vinculados» os médicos, como a dependência hierárquica perante o diretor clínico, a sujeição a regulamentos internos ou o registo obrigatório de presenças.
A contratação, nos termos e condições em que é apresentada, apenas é possível «a coberto dos vínculos de contrato de trabalho em funções públicas ou de contrato individual de trabalho».
Os médicos mostram-se ainda preocupados com o facto de o «critério único e exclusivo» de seleção das entidades prestadoras e de adjudicação dos serviços médicos contratados ser «o mais baixo preço unitário por hora».
Para os sindicatos, o citado modelo de recrutamento e contratação médica, com este «critério puramente economicista», opera uma profunda descaracterização do figurino constitucional e legal do SNS, uma grave desestruturação das carreiras médicas e uma patente diluição e esvaziamento da contratação coletiva médica.
Fonte: TSF, 6 de Julho de 2012