Salários e suplementos de médicos e enfermeiros com contrato individual de trabalho vão ser tabelados durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).
Os trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial não podem receber mais do que os “correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.
Mas se na versão preliminar do OE para 2012, o Governo dava a entender que esta passaria a ser a regra a vigorar, agora, na versão final que será entregue no Parlamento, o Governo frisa que esta medida vigorará “durante a vigência do PAEF”.
“A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos do número anterior carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde”, lê-se na versão final.
Os hospitais EPE podem, actualmente, oferecer condições remuneratórias muito mais vantajosas aos profissionais com contratos individuais de trabalho do que no caso dos contratos em funções públicas, que estão tabelados.
“A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos do número anterior carece de autorização do Governo”
Fonte: Dinheiro Vivo, 17 de Outubro de 2011
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