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Isenção de taxas moderadoras obriga a revelar dados fiscais

Os utentes que pedirem a isenção de taxas na Saúde por insuficiência económica têm de autorizar a consulta dos seus dados fiscais.

O “Público” escreve que os utentes que queiram pedir isenção de taxas moderadoras por razões de insuficiência económica têm de autorizar a consulta dos seus dados fiscais, embora as autoridades de Saúde não tenham acesso ao valor dos rendimentos. Mas o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a portaria que define as regras do novo regime, anteontem publicada, questiona “a natureza livre da autorização, uma vez que o utente ou autoriza, ou vê negado o acesso à isenção”.

Fonte: Diário de Notícias, 29 de Dezembro de 2011

1 Comment

  1. josé filipe

    È o governo que o povo votou. Coitado do povo que o elegeu.Porquê não diminuir o vencimento do ministro e seu lacaios até 1/3 do vencimento e mesmo assim ficavam ricos.
    Todos os governos árabes e ditatoriais são assim!!!

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