Investimentos acima de 100 mil euros só com autorização prévia do ministro

 Todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que queiram realizar investimentos acima dos 100 mil euros só o poderão fazer com autorização prévia do ministro da Saúde.

“Tendo em atenção a restrição de recursos e a impossibilidade de acumulação de novos pagamentos em atraso, a realização de investimentos, quer novos quer em curso, por todas as entidades do SNS, em 2012, é sujeita a autorização prévia do ministro da Saúde, sempre que o valor total do investimento, a ser pago em 2012 ou anos posteriores, ultrapasse os 100 mil euros”, lê-no despacho, hoje publicado em Diário da República, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira.

O diploma determina que os organismos devem enviar um formulário a solicitar a autorização para a realização de investimento para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). “No caso dos hospitais com Estatuto Público Empresarial (EPE) e hospitais do Sector Público Administrativo (SPA), o formulário é previamente certificado pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), o que deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias após a entrada do pedido”, escreve Manuel Teixeira.

O PÚBLICO tentou obter uma reacção por parte do presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, Pedro Lopes, mas sem sucesso até ao momento.

O despacho agora publicado vem na sequência de algumas imposições da troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) relacionadas com a lei de execução orçamental. Em Fevereiro veio a público uma notícia que dava conta que os centros hospitalares – à semelhança de outros serviços do Estado – não poderiam assumir novas despesas que não conseguissem pagar no prazo de três meses, sob pena de virem a ser responsabilizados civil e criminalmente.

Segundo os dados mais recentes publicados pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma), em Janeiro o montante das dívidas dos hospitais aos laboratórios atingiu os 1302,9 milhões de euros, o que representa um agravamento de 28,3% em relação a Fevereiro do ano passado. O prazo médio de pagamento derrapou 102 dias no período em análise, ao passar de 377 dias, em Fevereiro de 2011, para 478, em Janeiro deste ano.