Convenções actualmente em vigor custam ao Estado cerca de 600 milhões de euros. Novo regime jurídico começa a ter efeitos em 2014.
O Executivo aprovou esta quarta-feira, em conselho de ministros, o novo regime jurídico das convenções com entidades privadas para a prestação de cuidados de saúde. Segundo o ministro da Saúde, Paulo Macedo, o diploma vai permitir a realização de concursos públicos neste sector e acabar com as “rendas excessivas”.
“Pretendemos ter maior acessibilidade, liberdade de escolha e maior número de prestadores nalgumas áreas e terminar com algumas rendas excessivas que existiam pelo imobilismo nesta área”, explicou o ministro.
Paulo Macedo considerou que estava vedava a entrada a novos operadores pelo facto de o regime anterior datar de 1998, com convenções que se mantinham há mais de 30 anos.
O ministro da Saúde diz que as convenções actualmente em vigor custam ao Estado cerca de 600 milhões de euros e o novo regime terá efeitos apenas em 2014.
As novas convenções vão ter um prazo uniforme de cinco anos, prevendo o diploma hoje aprovado uma salvaguarda para o sector social para zonas com menos de 30 mil eleitores e com orçamentos até 200 mil euros, de forma a garantir a participação dos operadores mais pequenos.
Aprovadas condições para devolução de hospitais às misericórdias
O conselho de ministros também aprovou também as condições para a devolução de hospitais às misericórdias.
Segundo o ministro, “para essa eventual devolução foram estabelecidos critérios”, mas, adverte, “desde logo tem que haver acordo entre as partes, tem que haver interesse mútuo e também tem que haver uma redução de encargos para o Estado de, pelo menos, de 25% face àquilo que o Estado hoje despende com essa mesma prestação”.
As condições para a eventual devolução dos hospitais inserem-se num diploma mais vasto sobre as novas formas de articulação entre o Ministério da Saúde e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
Fonte: Rádio Renascença, 14 de Agosto de 2013