Os juízes conselheiros do TC notam que cerca de 68% deste montante diz respeito a dívidas contraídas por Entidades Públicas Empresariais (EPE) e que este valor “poderá ter de ser assumido pelo Estado, com impacto negativo no saldo das Administrações Públicas”.
Mas não é só o passado que preocupa os conselheiros do TC, que manifestam algumas reservas às medidas de acompanhamento, controlo e avaliação entretanto decretadas pelos actuais responsáveis do Ministério da Saúde. O documento intitulado “Medir o Desempenho, Pilotar a Estratégia” delineado pelo ministério não abrange “o risco financeiro associado às características da oferta e da procura de cuidados de saúde”, frisam. Além disso, as reuniões de acompanhamento que estão a ser realizadas com diferentes entidades, nomeadamente os sete hospitais com maior risco financeiro, “só por si não são (…) suficientes” para garantir a eficácia da supervisão.
No extenso lote de recomendações finais, destaca-se uma feita aos ministros da Saúde e das Finanças: a de que exerçam o poder de dissolução dos conselhos de administração dos hospitais quando estes não apresentem motivos técnicos que justifiquem eventuais desvios orçamentais.
Cortes farão mal à qualidade
Os juízes conselheiros do TC também estão preocupados com o futuro. Temem que os cortes na despesa do SNS possam vir a afectar a qualidade e a quantidade dos cuidados e pôr em causa os ganhos obtidos ao longo dos últimos anos. Até porque, avisam, as medidas de controlo a que Lei dos Compromissos obriga implicam um “processo de racionamento” que “pode anular o efeito da empresarialização e o modelo autónomo do hospital-empresa como instrumento de viabilização do SNS”.
Um cenário que pode mesmo pôr em causa a equidade no acesso ao SNS. O corte na despesa “poderá ter como resultado um downgrade dos serviços de saúde em quantidade e qualidade, afectando o patamar de resultados e ganhos em saúde já alcançados, mas também a equidade no acesso, caso os utentes sejam impelidos para sistemas alternativos de financiamento e prestação de cuidados de saúde”, lê-se no relatório.
A auditoria é muito crítica do sistema de controlo interno do Ministério da Saúde. Analisando o triénio 2008-2010, a auditoria detectou divergências e discrepâncias da ordem dos milhões de euros nas informações reportadas por diferentes entidades do sector da saúde (nomeadamente a Administração Central do Sistema de Saúde) e das finanças (a Direcção-Geral do Orçamento), o que é, sublinha-se, “inadmissível”. A falta de acompanhamento e de informação homogénea e fiável conduz mesmo a uma “imagem distorcida da verdadeira situação financeira do SNS”.
O documento refere, a propósito, que o processo de facturação e a conferência relativa aos contratos-programa de 2008 a 2011 ainda não está concluído e que não existe um sistema de controlo interno articulado e integrado que assegure uma monitorização eficaz da despesa pública. Isto porque falta articulação entre as entidades com competência de monitorização, acompanhamento e controlo no sector, nomeadamente a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), as administrações regionais de saúde, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde e o Infarmed.
O controlo das parcerias público-privadas e dos acordos com entidades privadas e do sector social também é questionado. Não há uma aplicação com o detalhe da execução e análise dos indicadores de desempenho das unidades geridas emPPP e a celebração de acordos e protocolos com entidades privadas e do sector social não tem sido sustentada em análises custo-benefício, destaca o documento.
A propósito da actividade de monitorização desenvolvida pela ACSS, recorda o plano de redução da despesa decretado em Junho de 2010, que acabaria por não ser cumprido por muitas entidades. Basta ver que mais de metade (56%) dos hospitais-empresa não cumpriram a meta de redução dos custos com o pessoal (5%) e 83% não reduziram em um terço os custos com transporte de doentes não urgentes, como se tinham comprometido.
Fonte: Público, 8 de Junho de 2012