A acumulação de funções dos médicos passa a estar limitada a oito horas semanais, no caso de prestarem serviços a outra entidade do Serviço Nacional de Saúde, segundo o Orçamento do Estado para o próximo ano.
“O exercício de funções em entidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em regime de prestação de serviços, por um trabalhador de outra entidade do SNS, está limitado ao limite máximo de duração de oito horas por semana”, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, entregue na Assembleia da República.
Este regime é aplicável também ao profissional de saúde que exerça funções através de uma empresa de prestação de serviços.
A proposta prevê ainda que médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos.
De acordo com o documento, sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde.
Caso, o profissional de saúde decida, por sua iniciativa, sair desse posto de trabalho não poderá celebrar contrato de trabalho, durante dois anos, com qualquer entidade integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Fonte: Jornal de Notícias, 15 de Outubro de 2013