A proposta de lei que obriga à prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) foi hoje aprovada com os votos dos partidos do governo, do PCP, BE e Os Verdes e os votos contra do PS.
Ainda sobre esta matéria, foi aprovado o projecto de lei do PS que reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS, BE, PCP e Os Verdes.
Também o projecto de lei do BE que estabelece a obrigatoriedade de prescrição por DCI foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes, e a abstenção do PS.
O projecto de lei do PCP que “institui a prescrição por DCI como regra no SNS” foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, tendo o PS se abstido.
Foi recusado o projecto de lei do BE que “estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento”.
Igualmente rejeitado foi o projecto de lei do BE que “estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público dos medicamento” e, do mesmo partido, o projecto de lei sobre “atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao Infarmed.
Os diplomas hoje aprovados baixam à nona comissão.
Fonte: Diário de Notícias, 28 de Outubro de 2011