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Regulador da Saúde recomenda fim do exercício de medicina privada nos hospitais públicos

A Entidade Reguladora para a Saúde (ERS) recomendou ao Ministério da tutela o fim do exercício de medicina privada em hospitais públicos, por considerar que, ao não estar regulamentado na lei, apresenta “riscos para os direitos dos utentes”.

A recomendação dirigida ao Ministério da Saúde, hoje tornada pública pela ERS no seu portal, foi decidida pelo conselho diretivo do regulador a 08 de fevereiro.

A deliberação surge depois de a ERS ter tomado conhecimento de que hospitais públicos permitiam o exercício de medicina privada nas suas instalações, alegadamente após o seu horário de funcionamento.

O regulador considera que o exercício de medicina privada nos hospitais públicos pode potenciar o tratamento diferenciado dos doentes, sujeitando os do Serviço Nacional de Saúde a maiores tempos de espera para dar preferência de atendimento a utentes particulares ou beneficiários de seguros de saúde.

Fonte: RTP Notícias, 25 de Março de 2013

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