A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) foi a primeira a avançar com uma providência cautelar nesse sentido, ainda antes de as novas regras da chamada prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional) entrarem em vigor, e, na semana passada, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma acção idêntica da Associação Portuguesa de Genéricos (Apogen). A Ordem dos Médicos (OM), a primeira a ameaçar publicamente com uma acção deste tipo, ainda está a aguardar parecer jurídico, mas promete apresentar também uma providência cautelar em breve.
As empresas de genéricos pediram a suspensão ou a revogação da nova portaria que, entre outras medidas, obriga as farmácias a ter disponíveis três dos cinco medicamentos genéricos mais baratos de cada substância activa. Paulo Lilaia, presidente da Apogen, acredita que as novas regras de prescrição por substância activa colocam o “sério risco” de impedir o acesso de muitas empresas ao mercado e, logo, de comprometer a sua sobrevivência.
“É a lei da selva”
“Há um conjunto de problemas na nova lei”, explica Paulo Lilaia, notando que os dados preliminares sobre as vendas em Junho “não mostram o esperado aumento no mercado dos genéricos”. “Não queremos esperar que algumas empresas caiam para provar que esse perigo existe. Alertámos o tribunal com base em princípios e leis de concorrência e demonstrámos que estamos perante o verdadeiro risco das empresas não terem acesso ao mercado”, argumenta o presidente da Apogen.
Também a Apifarma, que representa os laboratórios responsáveis pelos medicamentos de marca, confirma que avançou com uma providência cautelar no passado dia 30 de Maio, estando agora a aguardar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa se pronuncie sobre a acção. Numa declaração enviada ao PÚBLICO, a Apifarma sublinha que “sempre reconheceu como não necessária a alteração do regime jurídico da prescrição por DCI” e argumenta que esta mudança “coloca em causa a relação de confiança entre o médico e o doente, pode representar riscos para a segurança do doente e tem consequências críticas para as empresas nacionais, que vêem o sistema de licenças, em que se baseia boa parte da sua actividade, ser posto em causa, com graves prejuízos para a sua sustentabilidade”.
Por fim, diz ainda a Apifarma, “o actual regime jurídico da prescrição por DCI negligencia a prescrição de medicamentos de marca e impõe ao médico limitações de ordem burocrática e económica na sua liberdade de opção”. “A prescrição com base nos conhecimentos científicos e nas legis artis são relegados para um segundo plano”, argumenta.
O bastonário da Ordem dos Médicos confirma também que mantém a decisão de avançar com uma providência cautelar, aguardando apenas um parecer dos serviços jurídicos da ordem. José Manuel Silva aproveita ainda para uma vez mais criticar as novas regras: “Sem o sistema informático e as novas receitas, era impossível que isto funcionasse. A lei está a ser violada. É a lei da selva”, denuncia o bastonário, que considera que o “Ministério da Saúde está deliberadamente a prejudicar os doentes e não se importa e está também a liquidar a indústria farmacêutica nacional”.
Fonte: Público, 20 de Junho de 2012