O Governo pediu, no início deste mês e com carácter de urgência, um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre um projecto de proposta de lei que permitiria o cruzamento, em tempo real, de dados de saúde entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as Finanças, numa altura em que se prepara também para rever as taxas moderadoras e a comparticipação de medicamentos.
A CNPD “chumbou” o projecto, por considerar que compromete o sigilo médico e é “excessivo” e “intrusivo”, mas o Ministério da Saúde não desistiu. “Está-se a analisar o parecer para depois avaliar o que se vai fazer”, explicou ao PÚBLICO a respectiva assessoria, sem adiantar mais detalhes. O parecer da CNPD não é vinculativo.
No diploma em preparação está prevista a criação de bases de dados administrativas de saúde de âmbito nacional que podem conter “informação relevante”, nomeadamente sobre prescrições médicas, realização de meios de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes, identificação de profissionais de saúde e utentes, entre outras, refere o parecer da CNPD. Destas bases “podem” ainda constar informações sobre as condições (socioeconómicas e clínicas) dos utentes para acesso às prestações de saúde.
Para isto será criada junto da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos uma base de dados “interconectados com o SNS” e, junto da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), uma base de dados “interconectados com a administração fiscal para a saúde”.
Do projecto não resulta claro quem é o responsável pelo tratamento das bases, mas a CNPD admite que será a ACSS e questiona desde logo a “legitimidade” de um instituto público, tutelado pelo Ministério da Saúde, para tratar dados relativos a informação de saúde. Esta informação, “sensível”, “deve ser exclusiva” das unidades de saúde, sustenta a CNPD. Este organismo, que é a autoridade nacional para o controlo de dados pessoais, lembra que o tratamento das informações de saúde apenas pode ser efectuado por médicos ou outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional.
Por isso entende que nesta proposta se compromete o sigilo médico, “com finalidades que não se encontram suficientemente claras e determinadas e que só por esforço interpretativo se alcançam”. A CNPD considera ainda que a centralização e cruzamento da informação de saúde de todos os cidadãos, com fins administrativos (supostamente para atribuir benefícios, nomeadamente a isenção e redução de taxas moderadoras ou o regime especial de comparticipação de medicamentos), “são claramente desproporcionados, não respeitando o princípio de intervenção mínima”. Será possível atingir os mesmos fins sem afectar “o direito à privacidade dos doentes”, nota a comissão.
“Tudo isto é para quê? Se o objectivo é o escalonamento das taxas moderadoras em função do rendimento das pessoas, então estão a construir a casa ao contrário”, defende Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD. Bastaria que as finanças comunicassem à ACSS que a pessoa A estava no escalão B, diz. Mas esta responsável da CNPD vai mais longe: o tratamento em conjunto de todos estes dados significaria que uma entidade tutelada pelo Ministério da Saúde “passaria a ter acesso com grande celeridade ao perfil de saúde dos cidadãos, o que é assustador”. E poderia mesmo “levar a problemas graves de saúde pública”, por afectar a confiança dos cidadãos no sigilo médico.
Sem estar garantida a confidencialidade, “muitos doentes, nomeadamente os portadores de doenças transmissíveis, poderiam abster-se de procurar cuidados de saúde, assim causando, consciente ou inconscientemente, o contágio de familiares e outros cidadãos”, refere, aliás, o parecer. “Esperamos que isto seja reponderado”, afirma Isabel Cruz.
Na exposição de motivos do diploma, constam finalidades de investigação científica e protecção de saúde que depois não aparecem, sequer, no articulado, critica ainda a CNPD. Que acrescenta que se, mesmo assim, se avançar para a instituição do cruzamento de dados previstos, se deve assegurar um regime de registos centralizados de acessos.
Fonte: Público, 29 de Agosto de 2011
Interessante este tópico. Concordo com muitas das posições defendidas por Isabel Cruz. Além disso não sei muito bem qual o interesse real do Ministério da Saúde (talvez consiga adivinhar)